PGM – A Procuradoria Geral do Município é responsável pela representação do Município em juízo, atuando em processos judiciais nos 1º e 2º graus do Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunais Superiores. Também exerce funções de consultoria e assessoria dos órgãos da Administração Direta e entes da Administração Indireta

Procurador Geral: Silas Rosalino de Queiroz
Decreto N.º 15.619/GAB/PMJP/2021
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