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O seminário presencial abordou principais pontos da nova lei de licitações Nº 14.133
Começou na segunda-feira (6) e encerrou na quarta-feira (8), o seminário presencial de “Como elaborar estudo técnico e termo de referência para compras no serviço público”. Servidores da Prefeitura de Ji-Paraná participaram do treinamento promovido pela Vert Consultoria de Porto Velho, no auditório do Maximus Hotéis.
O seminário abordou pontos da nova lei de licitações nº 14.133/21, que foi instituída (1º de abril de 2021), segundo os diretores da consultoria, para implementar diversas mudanças no processo licitatório e tornar a compra ou contratação de bens e serviços na gestão pública mais rápida e eficiente.
De acordo com o diretor da Vert Consultoria, Marcos Neves, a nova norma veio para substituir a lei de Licitações, lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratação, pois ela revoga, ou seja, tira de vigor, as leis nº 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11, a partir de abril de 2023.
A Lei nº 8.666 estabelece faixas de valores que vinculam o administrador público à contratação de cada modalidade, enquanto a lei do pregão não estabelece valores, somente a necessidade de ser bem ou serviço comum, assim como a Lei nº 14.133 que não fica presa a valores, e, sim, à natureza do objeto a ser contratado.
De acordo com a empresa, também participaram do treinamento 67 servidores das câmaras municipais de Ji-Paraná e Vilhena e também da Prefeitura de Mirante da Serra. Foram 21 horas de formação, divididas em sete horas diárias, em que foram apresentados conteúdos práticos e teóricos. O encerramento ocorreu na tarde de quarta-feira.
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FOTOS: Maria Elis
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