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O evento esclareceu dúvidas do sistema e regras da destinação dos recursos
Servidoras das secretarias de Assistência Social dos municípios de Alvorada do Oeste, Teixeirópolis, Presidente Médici e Urupá participaram de um treinamento sobre Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), no auditório da Semasf, na terça-feira (20). O evento foi promovido pela Prefeitura de Ji-Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (Semasf).
O SIGTV é um sistema que atende o inciso 5° do artigo 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a destinação de recursos parlamentares de custeio (incremento temporário) ou investimento (aquisição de bens). As emendas transferidas são executadas de acordo com a portaria Ministério da Cidadania (MC) N° 580, de 31 de dezembro de 2020.
Para a coordenadora do SIGTV, Deise Minatelli, o objetivo do evento foi o de reunir os municípios que fazem parte da regional de Ji-Paraná para esclarecer dúvidas sobre a utilização do sistema. Ela explicou que a ferramenta realiza a programação dos recursos e o encaminha para o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) para aprovação.
A ferramenta realiza a programação dos recursos e encaminha ao CMAS para aprovação e deliberação do mesmo. O acesso ao SIGTV para cadastramento de programações é concedido ao titular da secretaria de Assistência Social, substituto ou adjunto.
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