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5 de agosto de 2022

CCS - COORDENADORIA DE COMIUNICAÇÃO SOCIAL GABINETE SEMURFH

Projeto de lei autoriza regularização de lotes urbanos no município

Famílias vivem, há muitos anos, irregularmente em sete quadras

Foi aprovado, na noite da última quinta-feira (4), em primeira votação, em sessão ordinária da Câmara Municipal de Ji-Paraná (CMJP), o Projeto de Lei Nº. 4.176, que destina áreas públicas para que a Prefeitura de Ji-Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação (Semurfh), possa promover a regularização de sete quadras localizadas no 1º distrito do município.

De acordo com o secretário municipal de Regularização Fundiária (Semurfh), José Luis Vargas, o processo de desafetação de uma determinada área pública, consiste em passar esta área originariamente tida como “bem de uso especial”, quer dizer reserva pública, para a categoria de “bem dominial”, que são as áreas municipais inseridas no núcleo urbano informal consolidado.

Ainda segundo José Luis, uma vez que o projeto de lei seja aprovado em segunda votação, o município poderá dar início ao processo administrativo de alienação dos lotes, pertencentes às referidas quadras, aos seus respectivos posseiros.

 “Com a devida autorização do Prefeito Isaú Fonseca nós colocamos o dedo na ferida, ou seja, estamos buscando regularizar áreas ocupadas irregularmente por muitas famílias ji-paranaenses. Não podemos falar em desapropriar essas pessoas, que estão nessas áreas há décadas. O que podemos fazer é dar dignidade a essas famílias. Portanto, estamos falando de atenção social, de justiça social acima de tudo”, concluiu Vargas.

O projeto de lei destina sete quadras urbanas, cada uma contendo vários lotes onde vivem entre 25 e 30 famílias, uma estimativa de aproximadamente 200 famílias ao todo, sendo duas quadras localizadas no bairro Urupá, duas no bairro Jardim dos Migrantes, duas no Jardim Presidencial e uma quadra localizada no loteamento Aurélio Bernardi.