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As APs são realizadas para cumprir as disposições da Lei Complementar nº. 101/00
A Prefeitura de Ji-Paraná, por meio da Controladoria Geral do Município (CGM), realizou, na terça-feira (31), Audiência Pública (AP) do 1º Quadrimestre de 2022, referente à prestação de contas dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril deste ano. A prestação de contas aconteceu no plenário da Câmara Municipal de Ji-Paraná (CMJP).
“As APs são realizadas para cumprir as disposições da Lei Complementar nº. 101/00 para assegurar transparência e garantir acesso a todos os segmentos da sociedade civil organizada, bem como a qualquer cidadão, acompanhar e participar da prestação de contas”¸ explicou a controladora da CGM, Patrícia Margarida Oliveira Costa, que abriu a audiência.
“Ela é promovida quadrimestralmente para prestar contas. Esse [AP] é o momento para demonstrar a transparência de com os recursos foram usados nas ações e projetos da administração municipal, também oferecer à população uma visão consolidada das contas públicas”, esclareceu.
Entre as atribuições da CGM, destacam-se a orientação, fiscalização, acompanhamento e avaliação do controle interno da administração municipal. Ela examina e avalia os demonstrativos contábeis orçamentários, financeiros, patrimoniais, de inventários e de execução das despesas e da arrecadação da Receita Pública da administração direta e indireta do município.
As secretarias municipais de Obras e Serviços Públicos (Semosp) e Educação (Semed) fizeram apresentação especial das ações durante o primeiro quadrimestre de 2022. “Promovemos a Audiência Pública para que os representantes da sociedade acompanhem os bons resultados da administração municipal”, comentou a controladora.
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