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Contribuinte terá mais tempo após decisão do CGSN
A Prefeitura de Ji-Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), informou que, a partir de 1º de setembro de 2023, as notas fiscais de serviços eletrônicos (NFS-e) dos microempreendedores individuais (MEIs) serão emitidas pelo Portal Nacional da Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônico, da Receita Federal (RF).
De acordo com a gerente Geral de Fiscalização Fazendária (GGFF) da Semfaz, Vera Lucena, a data inicial era 3 de abril, na próxima segunda-feira, mas foi prorrogada com base na Resolução nº 172 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Com a decisão, a emissão permanecerá das NFS-e permanecerá até 1º de setembro.
“Com a prorrogação, o contribuinte terá mais tempo para se ajustar à decisão do CGSN. Portanto, nada muda até essa data para os contribuintes que utilizam o portal da Prefeitura de Ji-Paraná para a emissão de notas fiscais”, afirmou Vera Lucena.
De acordo com a GGFF, o município de Ji-Paraná possui sete mil MEIs. Ele é uma alternativa para quem busca uma oportunidade de negócio próprio ou atua na informalidade, que passa a ter CNPJ, com facilidades para a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
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Jairo Ardull
FOTOS: Marcelo Morais
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