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Cerca de 50 servidores participaram do curso na CMJP
A Prefeitura de Ji-Paraná, por meio da Controladoria Geral do Município (CGM), promoveu, nesta segunda-feira (21), a Capacitação de Gestores Fiscais de Contrato, com base na Lei 14.133. Cerca de 50 servidores participaram do curso realizado no auditório da Câmara Municipal de Ji-Paraná (CMJP).
A Lei 14.133, que substitui a Lei nº 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações, é a norma responsável pelo processo no âmbito da administração pública que analisa propostas de produtos ou serviços. Ela estabelece regras gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e municípios.
“A razão do curso é capacitar os técnicos das secretarias, que efetivamente que cuidam dos contratos, para terem conhecimento da legislação, a importância dos relatórios e o acompanhamento na efetiva gestão do contrato”, pontuou a controladora geral do Município, Patrícia Margarida Oliveira Costa.
“A Lei 8.666 já trazia a importância e a responsabilização do gestor e fiscal de contrato e em relação à Lei 14133, a nova lei de licitação, ela aprimorou mais ainda essa responsabilização. Trouxe mais ferramentas tanto da parte de gestão e fiscalização de contrato como gestão de risco, como implantação de sistema de risco, entre outras ferramentas”, acrescentou.
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FOTOS: André Negrete
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