Como solicitar informações via Lei de Acesso à Informação (LAI)?

O pedido de acesso à informação pode ser feito pelo Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), disponível no Portal da Transparência. Não é necessário apresentar motivo nem documentos com assinatura reconhecida — basta um cadastro simples com nome, e-mail e CPF. A Prefeitura tem o prazo de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para responder, nos termos da Lei 12.527/2011.

Setor responsável: Controladoria-Geral do Município (COGER) — autoridade municipal de monitoramento da LAI.

Não encontrou o que precisava? Entre em contato com a Ouvidoria Municipal pelo Portal da Transparência ou pelo telefone (69) 3416-4000. A Ouvidoria recebe sugestões, reclamações, denúncias e elogios de forma anônima ou identificada.