Perguntas Frequentes

O cadastro e atualização do CadÚnico são realizados nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Pelo CadÚnico o cidadão pode acessar Bolsa Família, BPC, Tarifa Social de Energia, Minha Casa Minha Vida e outros programas. O atendimento é gratuito.

Setor responsável: SEMASF — Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família.

Não encontrou o que precisava? Entre em contato com a Ouvidoria Municipal pelo Portal da Transparência ou pelo telefone (69) 3416-4000. A Ouvidoria recebe sugestões, reclamações, denúncias e elogios de forma anônima ou identificada.

Ji-Paraná tem CRAS distribuídos nos bairros para atender famílias em situação de vulnerabilidade. O CREAS atende casos de violação de direitos. A relação completa de endereços e horários está na página da SEMASF neste site.

Setor responsável: SEMASF — Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família.

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O atendimento presencial é realizado na sede da Prefeitura, na Av. Dois de Abril, 1701 — Bairro Urupá, de segunda a sexta, das 7h30 às 13h30. Também é possível acessar os serviços eletrônicos pelo Portal de Serviços e pela Carta de Serviços ao Usuário disponíveis neste site.

Setor responsável: Gabinete do Prefeito / SEMAD (Administração).

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O Diário Oficial Eletrônico de Ji-Paraná é publicado em diariooficialjp.com.br e tem fé pública, conforme a Lei Municipal de criação. Edições anteriores ficam arquivadas e podem ser consultadas por data ou número.

Setor responsável: Procuradoria-Geral do Município (PGM) — coordenação editorial.

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A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) divulga alertas, boletins e orientações nesta página oficial e nas redes sociais da Prefeitura. Em situação de emergência (alagamento, vendaval, deslizamento), acione imediatamente o telefone 199.

Setor responsável: COMDEC — Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

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As matrículas na rede municipal são organizadas anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, em calendário próprio. As inscrições e renovações de matrícula são feitas pelo sistema da SEMED, com critérios de priorização publicados a cada ciclo (proximidade da escola, irmão já matriculado, idade, etc.).

Setor responsável: SEMED — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. Endereço: Rua Almirante Barroso, 1853 — Casa Preta. Telefones: (69) 3416-4177 / (69) 3416-4167.

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A solicitação de vaga em Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) é feita junto à SEMED. Existe lista de espera por unidade, organizada por critérios de prioridade social (vulnerabilidade, mãe trabalhadora, irmão já matriculado). A lista é pública e pode ser consultada na SEMED.

Setor responsável: SEMED — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

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O alvará de localização e funcionamento é emitido pela Prefeitura para todo estabelecimento comercial, industrial ou de serviços. A solicitação é feita junto à SEMFAZ (Setor de Arrecadação), com documentação da empresa e endereço. Para MEI, o processo é simplificado.

Setor responsável: SEMFAZ — Secretaria Municipal de Fazenda / Setor de Arrecadação.

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A regularização fundiária (REURB) permite que famílias em ocupações consolidadas obtenham o título de propriedade do imóvel. O processo é gratuito para famílias de baixa renda (REURB-S) e pago para casos de regularização de interesse específico (REURB-E).

Setor responsável: SEMURFH — Secretaria Municipal de Urbanismo, Regularização Fundiária e Habitação.

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O pedido de acesso à informação pode ser feito pelo Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), disponível no Portal da Transparência. Não é necessário apresentar motivo nem documentos com assinatura reconhecida — basta um cadastro simples com nome, e-mail e CPF. A Prefeitura tem o prazo de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para responder, nos termos da Lei 12.527/2011.

Setor responsável: Controladoria-Geral do Município (COGER) — autoridade municipal de monitoramento da LAI.

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Todas as licitações, dispensas, inexigibilidades e contratos da Prefeitura são publicados na página de Licitações deste site e também no Portal da Transparência. As publicações seguem o que determina a Lei Federal 14.133/2021 e estão disponíveis no Diário Oficial Eletrônico do Município (diariooficialjp.com.br).

Setor responsável: Superintendência de Pregão, Compras e Licitações (SUPECOL).

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Denúncias de irregularidades ambientais (desmatamento, queimadas, descarte irregular de lixo, poluição) podem ser feitas à SEMEIA, presencialmente, por telefone ou pelos canais da Ouvidoria. Denúncias de maus-tratos animais são apuradas pela SEMPBA. Em ambos os casos, a denúncia pode ser anônima.

Setores responsáveis: SEMEIA — Secretaria Municipal de Meio Ambiente; SEMPBA — Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.

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A Ouvidoria recebe sugestões, reclamações, denúncias, elogios e solicitações de informação relacionadas à administração municipal. O cidadão pode protocolar uma manifestação de forma anônima ou identificada pelo sistema e-OUV no Portal da Transparência. O prazo legal para resposta é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, conforme a Lei 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público).

Setor responsável: Ouvidoria Municipal — vinculada ao Gabinete do Prefeito.

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As Audiências Públicas para discussão de LDO, LOA, PPA, planos setoriais e revisão de Plano Diretor são divulgadas no Diário Oficial Eletrônico, neste site e nas redes sociais oficiais. A participação é livre e o cidadão pode falar, fazer propostas e protocolar contribuições por escrito.

Setor responsável: SEMPLAN — Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Turismo.

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O agendamento de consulta é feito pela Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima da residência do cidadão. Para procedimentos especializados, o encaminhamento é feito pelo sistema de regulação da SEMUSA, com base na avaliação médica.

Setor responsável: SEMUSA — Secretaria Municipal de Saúde. Endereço: Rua Menezes Filho, 2960 — 2 de Abril. Telefone: (69) 3416-4052.

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Os medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) são distribuídos gratuitamente nas UBS e na Farmácia Municipal, mediante receita médica. Medicamentos de uso continuado podem ser cadastrados para retirada mensal.

Setor responsável: SEMUSA — Secretaria Municipal de Saúde.

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Manifestações sobre serviços urbanos devem ser registradas na Ouvidoria Municipal (e-OUV no Portal da Transparência) ou diretamente à SEMOSP. Informe o endereço completo, ponto de referência e, se possível, anexe fotos. O prazo de resposta é de até 30 dias.

Setor responsável: SEMOSP — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

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O Portal da Transparência fica em transparencia.ji-parana.ro.gov.br e está sempre acessível pelo botão “Transparência” no topo deste site. No portal estão disponíveis receitas, despesas, licitações, contratos, convênios, folha de pagamento, diárias, frota, patrimônio e demais informações da Lei 12.527/2011 (LAI) e da Lei Complementar 131/2009.

Setor responsável: Controladoria-Geral do Município (COGER).

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A 2ª via do carnê de IPTU pode ser emitida no Portal de Serviços da Secretaria Municipal de Fazenda. Em caso de dúvidas sobre lançamento, isenção, parcelamento ou refis, o cidadão deve procurar a SEMFAZ pessoalmente ou pelo telefone (69) 3416-4032.

Setor responsável: SEMFAZ — Secretaria Municipal de Fazenda. Endereço: Av. Dois de Abril, 1701 — bairro Urupá.

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A Certidão Negativa de Débitos (CND) pode ser emitida no Portal de Serviços da Fazenda Municipal, online e gratuita, ou presencialmente na SEMFAZ. É necessário informar o CPF/CNPJ e endereço de cobrança.

Setor responsável: SEMFAZ — Secretaria Municipal de Fazenda.

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