PGM

Procuradoria Geral do Município

COMPETÊNCIAS

• Programar, organizar e orientar as atividades relativas ao Assessoramento jurídico dos órgãos da administração municipal;
• Promover a representação do município e da fazenda municipal, no foro judicial e extrajudicial;
• Promover a elaboração de pareceres sobre as consultas formuladas pelos órgãos da administração municipal, bem como minutar contratos, convenientes e outros tos de natureza jurídica;
• Dar parecer em processos administrativos, expedir notificações administrativas judiciais e extrajudiciais;
• Assessorar administrativamente e judicialmente todas as atividades dos Conselhos Municipais, Fundos Municipais e Comissões Internas;
• Exercer outras atividades inerentes a sua competência.