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AGERJI

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Ji-Paraná

RESPONSÁVEL

Clederson Viana Alves

BIOGRAFIA

É advogado, formado pela Universidade São Francisco em Bragança Paulista (SP). Prestou assessoria jurídica no Governo do Estado de Rondônia e Prefei

COMPETÊNCIAS

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Ji-Paraná
CNPJ – 15.659.732/0001-65

Criada pela Lei Municipal nº 2271, de 7 de Março de 2012

Natureza Jurídica – é uma entidade da Administração Pública Municipal Indireta, sob a forma de autarquia com regime especial, vinculada ao Gabinete do Prefeito, dotada de poder de polícia e de autonomia administrativa e financeira.

ATRIBUIÇÃO - A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Ji-Paraná – AGERJI é responsável pela fiscalização do contrato de prestação dos serviços delegados, assumindo todas as prerrogativas de regulação previstas na Lei Municipal nº 2271, de 07 de março de 2012 .

Finalidade – dar cumprimento às políticas e desenvolver as ações voltadas para a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços de saneamento básico do Município, que sejam eles por concessão, permissão, autorização ou contratação, mediante autorização legislativa específica, ou operados diretamente pelo Poder Público Municipal, visando à eficiência, continuidade, universalização da cobertura, eqüidade do acesso e a modicidade das tarifas desses serviços públicos, com vistas à elevação da qualidade de vida para a presente e futuras gerações.

Atribuições – Art. 4º e incisos da Lei Municipal nº 2271/2012.

Composição – Art. 11 da Lei Municipal nº 2271/2012 – Presidente, Diretor Técnico e Diretor Administrativo-Financeiro.

Clederson Viana Alves
Diretor Presidente
Decreto nº 17.350/GAB/PMJP/2012

Zaira Mendonça da Silva
Diretora Administrativo-Financeiro
Decreto nº 1816/GAB/PMJP/2013

 

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